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A data escolhida pela Comissão de Mediação e Arbitragem da Subseção, coordenadas pelas advogadas Andreia Nóbrega e Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, para primeiro encontro será no dia 07 de fevereiro.

Planejamento das atividades e a definição das principais estratégias terão destaque na reunião inaugural, assim como a Lei Municipal n. 8532 de 13/12/2017. Esta nova lei dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários deste Município objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro de 2014 ou de litígio judicial.

Os integrantes da comissão estarão reunidos às 18h30, na sede da Subseção. Para integrar-se ao grupo, basta inscrever-se aqui.

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