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Neste dia 07 de março comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública e a OAB Blumenau parabeniza todos os profissionais da nossa Subseção que exercem esta importante atividade. A Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e a consultoria jurídica dos entes estatais, inserida na Constituição Federal como função permanente e essencial à Justiça à qual compete a representação, fiscalização e controle jurídicos do Estado, bem como, o zelo pelo patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes de cargos públicos. Atua, portanto, como guardiã da legalidade dos atos da Administração e na assessoria e consultoria para viabilizar a implementação das políticas públicas voltadas aos cidadãos. “Ao atuar na defesa da lisura dos atos dos Governos, na correição de desvios de condutas de agentes públicos e na proteção do patrimônio público, a Advocacia Pública se constitui hoje em um importante aliado no combate à corrupção no setor público” pondera o Presidente Romualdo Marchinhacki.

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