Em defesa das prerrogativas da advocacia trabalhista, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, foi recebido nesta segunda-feira (11/3) pelo corregedor Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes, para tratar da obrigatoriedade de juntada do contrato de honorários e da validade dos poderes procuratórios para “receber e dar quitação” para a liberação de alvarás pela Justiça do Trabalho catarinense.
Horn levou ao Corregedor pleitos da advocacia catarinense referentes ao Ofício Circular n. 30/2018, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que é objeto do Pedido de Providências n. 1000869-91/2018, apresentado pela OAB/SC à Corregedoria do TST.
Na reunião, o ministro Lélio Bentes se colocou à disposição para mediar uma composição entre a OAB/SC e a Corregedoria do TRT12. "Entendemos que tal exigência viola prerrogativas da advocacia trabalhista, porém, é um ato isolado passível de correção, e o caminho que buscamos para isso é o diálogo para uma solução de consenso, visando não apenas desburocratizar a liberação de alvarás, mas sobretudo preservar o caráter privado do contrato firmado entre cliente e advogado e os poderes de ‘receber e dar quitação’ outorgados em procuração", destaca o presidente da OAB/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
FONTE: Site OAB/SC