O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC) visa operacionalizar o pagamento dos honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça, nos processos de competência da jurisdição estadual, de acordo com o disposto na Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.
Os peritos, tradutores, intérpretes e advogados interessados em prestar serviços deverão efetuar o seu cadastro no sistema AJG/PJSC, no rol da categoria profissional respectiva, para viabilizar a nomeação judicial e a posterior remuneração dos serviços prestados.
Os pagamentos serão realizados pelo próprio sistema AJG/PJSC, o qual possui as funcionalidades de, após a nomeação, incluir, alterar, cancelar, validar e visualizar as solicitações pela autoridade responsável, junto ao site da Corregedoria-Geral de Justiça, na área de Serviços Externos.
- Acesso interno ao AJG/PJSC (magistrado e servidores)
- Acesso externo ao AJG/PJSC (advogado dativo, perito, tradutor ou intérprete)
- Resolução CM n. 5/2019
- Lei Complementar Estadual n. 730/2018
- Orientação CGJ n. 66/2019
- Comunicado AJG/PJSC
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Central de Atendimento Eletrônico da CGJ
Fonte: TJSC Site: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/assistencia-judiciaria-gratuita-ajg Acessada em 15/04/2019