A sessão do Conselho Pleno da OAB/SC contou, na manhã desta sexta-feira (14/6), com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Rodrigo Collaço, acompanhado de comitiva do Poder Judiciário que contou, dentre outros nomes, com os desembargadores oriundos do Quinto Constitucional da advocacia João Henrique Blasi, Sebastião César Evangelista, e com o desembargador recém nomeado, e que tomará posse no próximo dia 19 de junho, Osmar Nunes Júnior. "Convidamos o presidente para apresentar dados e a visão do Tribunal de Justiça sobre temas que a advocacia nos questiona no dia a dia, como a necessidade de aumentar o valor da tabela de honorários da advocacia dativa e de investir em melhorias no primeiro grau de jurisdição", destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
Ao Conselho Pleno, Collaço apresentou dados de receitas, despesas e investimentos do Poder Judiciário, e confirmou o anúncio feito no dia 31 de maio, em reunião com os presidentes de Subseções realizada no TJSC, de reajustar em 10% os valores da tabela da advocacia dativa. Ele voltou a ressaltar que se trata de um índice simbólico e que sinaliza a disposição de aumentar os valores, que o Judiciário reconhece como insuficientes. "É um compromisso que assumimos de melhorar a tabela. Só precisamos de mais tempo para avaliar uma relação de receita e demanda de pagamentos, pois os recursos deste fundo somente servem a isso e vamos destinar todo ele a esse fim. Consideramos a advocacia parceira e dependemos dos dativos também para atendermos nossas demandas no interior", frisou Collaço. "Esse encontro é o ápice de um relacionamento institucional com a OAB/SC que começou ainda na gestão do ex-presidente Paulo Brincas", complementou.
"Não tenho dúvida alguma de que o sistema de credenciamento da advocacia dativa já é uma conquista desta gestão, e temos hoje somente uma pendência que é melhorar o valor da tabela. Mas estamos trabalhando nisso em um esforço conjunto. Agradecemos ao presidente Collaço por vir ao Conselho com o peito aberto e nos mostrar, com transparência, e de forma inédita, o que há ainda a melhorar no Judiciário", destacou Horn. Funcionando desde abril, o novo sistema de credenciamento e pagamentos dos dativos já quitou R$ 257 mil junto à advocacia, mas ainda não representa a realidade possível de atuação dos advogados, segundo os dados apresentados. Atualmente, as Comarcas com maior atuação de dativos são, pela ordem, Balneário Camboriú, Canoinhas, Jaraguá do Sul e Itapiranga. "Esse quadro ainda deverá mudar bastante. Pela sua abrangência, é possível que as grandes Comarcas liderem nesta atuação", exemplificou Collaço, também informando que 29% das decisões até o momento fixaram valores de remuneração superiores ao valor da tabela da advocacia dativa fixada pelo TJSC.
Pacto por melhorias na Justiça de Primeiro Grau
Após a explanação de dados de receitas, despesas e projeções de investimentos do Poder Judiciário, os presidentes da OAB/SC e do TJSC selaram um pacto por melhorias no Primeiro Grau de jurisdição, bandeira já encampada pela Seccional junto à justiça estadual. O compromisso prevê esforços para garantir recursos financeiros para investimento em servidores, juízes, infraestrutura e tecnologia. Collaço adiantou que o TJSC já está trabalhando para ampliar o número de oficiais de justiça e assessores de cartórios, e realiza concurso público para o preenchimento de vagas de juízes nas Comarcas. "O princípio de investir no Primeiro Grau não é uma tese, é uma realidade e necessidade, pois em 2018 entraram 900 mil novos processos nesta instância", disse Collaço.
Ele recebeu do presidente da OAB/SC uma proposta de Termo de Cooperação sobre a adoção de penas alternativas de restrição de liberdade, cujo texto contou com a colaboração dos advogados Guilherme Araújo e Wiliam de Mello Shinzato da Comissão de Assuntos Prisionais da Seccional. Um dos assuntos da pauta no Pleno, o sistema prisional conta hoje com 683 tornozeleiras eletrônicas e mais 504 deverão ser disponibilizadas em breve, fruto de licitação realizada pelo governo estadual.
O presidente do TJSC relatou aos conselheiros as tratativas e interlocuções que vêm sendo empreendidas sobre o sistema prisional junto aos juízes, administrações de presídios e ao governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, em razão de uma grande preocupação com a superlotação das unidades. O dado apresentado mostra que a cada dia entram 10 novos presos no sistema, uma relação que considera também os que saem. "Ninguém percebeu bem quando acabou o regime aberto, e estamos caminhando para acabar também o semi-aberto, devendo permanecer somente o fechado. O sistema pode explodir. Ninguém sabe quando, mas vai", afirmou Collaço.
Modelo de novas Turmas Recursais é apresentado
O novo modelo das Turmas Recursais, submetido à Alesc, também foi apresentado ao Conselho Pleno pelo presidente do TJSC. Ele explicou que o projeto de lei apresentado ao Legislativo se deve à necessidade de racionalizar recursos sem prejuízos dos resultados nos julgamentos. "O cenário é de aperto financeiro, isso nos motivou a esta mudança, que foi amplamente estudada e comparada inclusive com outros modelos", explicou Collaço. A proposta é que a concentração das Turmas Recursais na Capital conte com magistrados com dedicação exclusiva nas mesmas, o que não ocorre atualmente nas Comarcas. Segundo os estudos, a dedicação exclusiva conferirá maior produtividade. Já a distância física consequente da concentração na Capital será resolvida, segundo o presidente do TJSC, com a implementação de um moderno sistema de videoconferência, possibilitando que a advocacia realize as audiências de forma online.
Oportunidade para ativa manifestação dos Conselheiros Estaduais
O presidente do TJSC também ouviu manifestações dos conselheiros estaduais presentes no Pleno, que formularam sugestões para a melhoria de questões vivenciadas pela advocacia no dia a dia, e agradeceram pelo atendimento de pleitos da OAB/SC, como a implantação do sistema eproc na justiça estadual. Solicitaram a palavra e foram ouvidos por Collaço os conselheiros estaduais Marcos José Campos Cattani, Raquel Zanolla, Celise Roesler Kobs, Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Antônio Antônio Naschenweng Neto.
A participação do TJSC foi encerrada com uma manifestação do presidente da OAB/SC. "Agradeço a sua participação, sobretudo porque temos no Conselho Estadual líderes da advocacia de todo o Estado que podem transmitir às suas bases essas informações e auxiliar nesta importante interlocução para que consigamos avançar e melhorar ainda mais na busca de soluções conjuntas", disse Rafael Horn a Collaço, que esteve acompanhado ainda de sua equipe de juízes auxiliares: Carolina Ranzolin, Laudenir Petroncini e Rafael Maas dos Anjos.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC