O 99° Colégio de Presidentes da OAB/SC realizado na quinta-feira (21), de forma híbrida, reuniu os dirigentes das 50 subseções do Estado. O encontro contou com a participação da presidente da OAB Blumenau, Maria Teresinha Erbs (foto).
Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Florianópolis:
CARTA DO 99º COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB/SC – MODO HÍBRIDO (Presencial e Virtual)
O 99º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido no modo híbrido, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 5º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
1. Apoiar a implantação do parlatório virtual no Estado de Santa Catarina ressaltando a importância do projeto para o exercício da advocacia.
2. Recomendar a parceria entre OAB/SC e o SEBRAE para viabilizar assessoria jurídica às micro e pequenas empresas com dificuldades financeiras, fomentando institucionalmente a divulgação e o cadastramento dos escritórios nas Subseções.
3. Incentivar os advogados autônomos a constituírem pessoa jurídica, desenvolvendo campanha orientativa sobre os procedimentos de regularização e seus benefícios.
4. Gestionar junto ao Poder Executivo Estadual visando o aporte de recursos financeiros ao Fundo que remunera a advocacia dativa, para aperfeiçoamento do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e majoração da tabela de honorários dos advogados.
5. Sugerir ao Conselho Pleno da OAB/SC a aprovação das novas regras de efetivação dos Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina. está andamento as artes das postagens.