A OAB Blumenau se posiciona contra o veto total ao PLC 2.2996 que "suspende os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e dá outras providências".
Diante do veto total ao projeto de lei que previa a suspensão dos prazos decorrentes de intimações das partes e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal, a OAB Blumenau manifesta sua contrariedade, esperando, em que pese os motivos que lhe justificam, que os membros do Legislativo Municipal superem a questão, derrubando o veto manifestado pelo Executivo Municipal.
Entendemos por necessária a medida que concede a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal, obviamente ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos.
É absolutamente necessária a medida que atende a um importante pleito da advocacia, ressalvando-se que já é aplicada no âmbito do Estado de Santa Catarina, sendo objeto do art. 1º da Lei nº 18.781/2023, de 18 de dezembro de 2023, o que garante os direitos de todos os cidadãos que tenham relação de interesse nos respectivos processos administrativos, a própria segurança jurídica e o direito de defesa, sem esquecer, ainda, da própria administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos.
A Diretoria