O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, considera um retrocesso o projeto de alteração da Lei da Ficha Limpa, em debate no grupo de trabalho constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral. Para ele, a lei complementar 135, que exige prontuário higienizado dos candidatos, “é uma conquista da sociedade brasileira, não podendo ser relativizada ou atenuada”.
No seu trecho mais polêmico, o projeto elimina a possibilidade de serem considerados fichas sujas os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da União. Alega-se que cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas.
Para Marcus Vinícius, a Lei da Ficha Limpa não deve ser suavizada, mas “aplicada com rigor, buscando uma mudança nos costumes políticos no Brasil.”
Fonte: Conselho Federal OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25698/oab-se-opoe-a-projeto-que-tenta-atenuar-lei-da-filha-limpa
Acessado em: 31/05/2013