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Em atenção à Recomendação n. 31 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (inciso I, alínea "a"), foi assinado, na manhã desta quinta-feira (13), convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de disponibilizar o Portal de Assistência à Saúde no site da Corregedoria-Geral da Justiça, com informações técnicas pertinentes ao atendimento à saúde do cidadão, por meio de diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O portal, lançado no site da Corregedoria simultaneamente à assinatura do convênio, auxiliará os magistrados na elucidação das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde. O ato teve a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Vanderlei Romer; do secretário estadual da Saúde, Dalmo Claro de Oliveira; do juiz-corregedor Antônio Zoldan da Veiga; e de assessores das duas instituições.

Romer lembrou que há um "impressionante volume de demandas envolvendo remédios e tratamentos", razão pela qual o portal inaugurado hoje beneficiará os magistrados com maior número de dados e informações atualizadas, concernentes ao tema da saúde de uma forma geral. A ideia é criar ferramentas para entender como funciona o SUS, inclusive por meio de uma cartilha específica da instituição, de modo a subsidiar as análises dos casos que chegam às mãos dos juízes.