Na reunião, o parlamentar garantiu que a CCJ terá na sua gestão um trabalho de profunda sinergia com a OAB. “A entidade é um instrumento receptor do arcabouço jurídico brasileiro e nós não podemos em nenhum momento, especialmente quando do debate de temas complexos, preterir a presença da OAB”, afirmou o deputado, ressaltando a rica biografia e contribuição que a entidade da advocacia tem prestado ao país.
O presidente da OAB adiantou ao parlamentar que a entidade entregará em breve dois anteprojetos de lei importantes para o país, um de criação do Código Brasileiro de Processo Eleitoral e outro de instituição do Código Brasileiro de Processo Constitucional.
O primeiro, segundo Marcus Vinicius, é importante para que se tenha segurança jurídica nas eleições e para que não haja, a cada pleito eleitoral, uma nova jurisprudência. “Não queremos atropelar a questão da reforma política e nem tratar do Direito Eleitoral material, mas sim do processo eleitoral”, explicou o presidente nacional da OAB ressaltando que a entidade já tem comissão criada para apresentar em breve seu parecer à CCJ.
O segundo é um projeto para regulamentar a jurisdição constitucional, ou seja, criar procedimentos para regular a tramitação de ações como a Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) e de que forma as instâncias de controle de constitucionalidade têm que agir quando do julgamento dessas matérias. “Hoje isso está previsto apenas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, lembrou Marcus Vinicius. A Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional é presidida pelo renomado jurista e medalha Rui Barbosa da OAB, Paulo Bonavides (veja aqui a composição completa da Comissão).
Fonte: Site Conselho Federal OAB
Acessado em: 20/06/2013