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O site do Superior Tribunal de Justiça oferece espaço destinado à consulta de algumas pesquisas previamente realizadas sobre temas jurídicos, bem como acórdãos com julgamento de casos notórios. A busca dos documentos é feita em tempo real e, por isso, o resultado encontrado estará sempre atualizado.

Conheça os temas objeto de pesquisa por ramo do Direito/Categoria:

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