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A Lei de Licitações, que completa 20 anos em junho, deve passar por uma ampla reforma no Congresso. Advogados especialistas no assunto são unânimes: a lei está defasada. Para o criminalista Daniel Gerber, sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, ao manter...

O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24) revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará nesta terça-feira (28) o resultado final da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado, incluindo os recursos interpostos por candidatos. Foram aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram, no...

No próximo dia 15 de junho (sábado), a partir das 11 horas, a Subseção realizará o Dia de Lazer. A ideia é confraternizar num espaço destinado à descontração, em meio ao verde que circunda a sede da entidade. Haverárecreação infantil, churrasco por adesão e encontro de amigos...

Em reunião realizada na tarde de ontem (23/05/2013), o Comitê Interinstitucional para processo eletrônico deliberou pelo atendimento do pedido da OAB/SC. Assim, na capa do site do TJSC serão publicadas notas informando a indisponibilidade dos sistemas e da emissão da certidão. A nota será...

O Desembargador Vanderlei Romer, atual Corregedor-Geral de Justiça do TJ/SC, lembrou que o Estado precisa sanar a dívida com os defensores dativos e apontou necessidades de melhoria para a recém-implantada Defensoria Pública. As manifestações ocorreram esta semana durante o II Fórum Estadual de...

O ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estará em Blumenau no próximo dia 14 de junho. Em promoção do Conselho Superior do Sindilojas de Blumenau, Gastaldi Buzzi proferirá a palestra “A consolidação política nacional de solução de conflitos” no auditório...

A inclusão dos serviços de advocacia no rol de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, é absurda. O entendimento é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que recebeu o presidente...

A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em apelação cível sob relatoria do desembargador substituto Altamiro de Oliveira, refluiu a posição anteriormente adotada para admitir recurso formulado por meio de peticionamento eletrônico, em que se registra divergência entre a identidade do titular...

Advogados não têm conseguido ser recebidos em audiência por promotores e procuradores da República. As dificuldades constam de relatos encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil e foi tema de debate na última reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, em Belém. Segundo...